O Representante da República, Embaixador Pedro Catarino, enviou uma Nota de Imprensa à Comunicação Social da Região, onde dá conta das razões que o levaram a devolver à Assembleia Legislativa o Decreto n.º 16/2021, diploma que "altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem"