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ASSINATURA DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2012 - REVELAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS

By Rep. Republica Açores on 30 de abril de 2012

O Representante da República procedeu à assinatura do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012, diploma que aprova o "Regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos"

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By Rep. Republica Açores on 30 de abril de 2012

O Representante da República procedeu à assinatura do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012, diploma que aprova o "Regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos"

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