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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2023-12-20 |
Decreto Regulamentar Regional n.º36/2023/A |
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração |
2023-12-15 |
2023-12-15 |
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2023-11-27 |
Decreto Regulamentar Regional n.º35/2023/A |
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros |
2023-11-10 |
2023-11-22 |
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2023-11-27 |
Decreto Regulamentar Regional n.º34/2023/A |
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo |
2023-11-10 |
2023-11-22 |
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2023-11-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º33/2023/A |
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores |
2023-11-21 |
2023-11-21 |
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2023-11-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º32/2023/A |
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores) |
2023-11-21 |
2023-11-21 |
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2023-10-26 |
Decreto Regulamentar Regional n.º31/2023/A |
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região |
2023-10-23 |
2023-10-23 |
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2023-10-26 |
Decreto Regulamentar Regional n.º30/2023/A |
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira |
2023-10-23 |
2023-10-23 |
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2023-10-11 |
Decreto Regulamentar Regional n.º29/2023/A |
Aprova a composição e normas de funcionamento da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores |
2023-10-06 |
2023-10-06 |
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2023-10-10 |
Decreto Regulamentar Regional n.º28/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de dezembro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
2023-10-06 |
2023-10-06 |
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2023-09-15 |
Decreto Regulamentar Regional n.º27/2023/A |
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
2023-09-12 |
2023-09-12 |
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2023-09-15 |
Decreto Regulamentar Regional n.º26/2023/A |
Reconhece como sendo de interesse público o projeto rodoviário da ligação da Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa |
2023-09-12 |
2023-09-12 |
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2023-09-15 |
Decreto Regulamentar Regional n.º25/2023/A |
Medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores |
2023-09-12 |
2023-09-12 |
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2023-09-15 |
Decreto Regulamentar Regional n.º24/2023/A |
Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário da variante à cidade da Horta - 2.ª fase |
2023-09-12 |
2023-09-12 |
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2023-09-15 |
Decreto Regulamentar Regional n.º23/2023/A |
Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário de construção da variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na ilha do Pico |
2023-09-12 |
2023-09-12 |
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2023-08-01 |
Decreto Regulamentar Regional n.º22/2023/A |
Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio |
2023-07-26 |
2023-07-26 |
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2023-08-01 |
Decreto Regulamentar Regional n.º21/2023/A |
Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio |
2023-07-26 |
2023-07-26 |
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2023-08-01 |
Decreto Regulamentar Regional n.º20/2023/A |
Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio |
2023-07-26 |
2023-07-26 |
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2023-08-01 |
Decreto Regulamentar Regional n.º19/2023/A |
Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio |
2023-07-26 |
2023-07-26 |
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2023-07-31 |
Decreto Regulamentar Regional n.º18/2023/A |
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais, que se constituem como serviços de promoção cultural |
2023-07-21 |
2023-07-26 |
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2023-07-25 |
Decreto Regulamentar Regional n.º17/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
2023-07-14 |
2023-07-17 |
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2023-07-24 |
Decreto Regulamentar Regional n.º16/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027 |
2023-07-21 |
2023-07-21 |
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2023-05-25 |
Decreto Regulamentar Regional n.º15/2023/A |
Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA |
2023-05-22 |
2023.05.22 |
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2023-05-25 |
Decreto Regulamentar Regional n.º14/2023/A |
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA) |
2023-05-22 |
2023-05-22 |
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2023-04-20 |
Decreto Regulamentar Regional n.º13/2023/A |
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho |
2023-04-14 |
2023-04-14 |
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2023-03-31 |
Decreto Regulamentar Regional n.º12/2023/A |
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A, de 8 de junho, que cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores |
2023-03-29 |
2023-03-29 |
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2023-03-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º11/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro |
2023-03-20 |
2023-03-20 |
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2023-03-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º10/2023/A |
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 |
2023-03-20 |
2023-03-20 |
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2023-03-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º9/2023/A |
Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027 |
2023-03-20 |
2023-03-20 |
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2023-03-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º8/2023/A |
Designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+ |
2023-03-20 |
2023-03-20 |
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2023-03-21 |
Decreto Regulamentar Regional n.º7/2023/A |
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais |
2023-03-08 |
2023-03-15 |
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2023-03-20 |
Decreto Regulamentar Regional n.º6/2023/A |
Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores |
2023-03-02 |
2023-03-15 |
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2023-02-21 |
Decreto Regulamentar Regional n.º5/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro |
2023-02-13 |
2023-02-14 |
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2023-02-14 |
Decreto Regulamentar Regional n.º4/2023/A |
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional (Declaração de Retificação n.º 1/2023/A, Diário da República n.º 54/2023, Série I de 2023-03-16) |
2022-02-08 |
2022-02-09 |
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2023-01-24 |
Decreto Regulamentar Regional n.º03/2023/A |
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência |
2023-01-09 |
2023-01-17 |
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2023-01-23 |
Decreto Regulamentar Regional n.º2/2023/A |
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura |
2023-01-09 |
2023-01-17 |
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2023-01-16 |
Decreto Regulamentar Regional n.º1/2023/A |
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores |
2023-01-09 |
2023-01-10 |
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