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 Decretos Legislativos Regionais

Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2021-12-28 Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. 2021-12-22 2021-12-23 Abrir
2021-12-23 Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022 2021-12-13 2021-12-17 Abrir
2021-12-15 Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC 2021-11-18 2021-11-29 Abrir
2021-11-30 Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região (Declaração de Retificação n.º 43/2021, Diário da República n.º 244/2021, Série I, de 2021-12-20) 2021-11-19 2021-11-22 Abrir
2021-11-26 Decreto Legislativo Regional n.º35/2021/A Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) 2021-11-19 2021-11-22 Abrir
2021-11-24 Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores 2021-11-10 2021-11-16 Abrir
2021-10-29 Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022 2021-10-27 2021-10-27 Abrir
2021-10-28 Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho 2021-10-20 2021-10-21 Abrir
2021-10-27 Decreto Legislativo Regional n.º31/2021/A Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025 2021-10-20 2021-10-20 Abrir
2021-10-19 Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A Determina a extinção da SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A., e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional 2021-10-08 2021-10-13 Abrir
2021-08-18 Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, 1/2020/A, de 8 de janeiro, e 14/2021/A, de 5 de maio, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo (Declaração de Retificação n.º 14/2021/A, Diário da República n.º 191/2021, Série I de 2021-09-30) 2021-08-02 2021-08-05 Abrir
2021-08-12 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022 2021-08-02 2021-08-05 Abrir
2021-08-12 Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores 2021-08-05 2021-08-05 Abrir
20-21-08-12 Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores 2021-07-30 2021-08-05 Abrir
2021-08-12 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores (Declaração de Retificação n.º 13/2021/A, Diário da República n.º 174/2021, Série I de 2021-09-07) 2021-08-05 2021-08-05 Abrir
2021-07-22 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores 2021-07-12 2021-07-12 Abrir
2021-07-22 Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho 2021-07-12 2021-07-14 Abrir
2021-07-14 Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A Linha de apoio social para estudantes 2021-07-02 2021-07-05 Abrir
2021-07-12 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores 2021-07-05 2021-07-06 Abrir
2021-0629 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A Criação da figura do Provedor Regional do Animal (Declaração de Retificação n.º 11/2021/A - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26) 2021-06-18 2021-06-21 Abrir
2021-06-21 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades prestadoras de cuidados de saúde do Sistema Regional de Saúde 2021-06-11 2021-06-15 Abrir
2021-06-17 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A Plano Regional Anual para 2021 2021-05-27 2021-05-27 Abrir
2021-06-17 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A Orientações de Médio Prazo 2021-2024 2021-05-27 2021-05-27 Abrir
2021-06-14 Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem 2021-05-31 2021-06-01 Abrir
2021-05-31 Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021 (Declaração de Retificação n.º 9/2021/A, Diário da República n.º 123/2021, Série I de 2021-06-28) 2021-05-27 2021-05-28 Abrir
2021-05-06 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R. 2021-04-23 2021-04-28 Abrir
2021-05-05 Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo 2021-04-26 2021-0428 Abrir
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores 2021-04-23 2021-04-28 Abrir
2021-04-22 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores 2021-04-16 2021-04-16 Abrir
2021-04-20 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA) 2021-04-12 2021-04-13 Abrir
2021-04-19 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário (Declaração de Retificação n.º 6/2021/A Publicada no Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06 2021-04-12 2021-04-13 Abrir
2021-04-05 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados 2021-03-31 2021-03-31 Abrir
2021-04-05 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos 2021-03-26 2021-03-29 Abrir
2021-04-05 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores 2021-03-26 2021-03-29 Abrir
2021-03-24 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes 2021-03-24 2021-03-24 Abrir
2021-03-24 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi 2021-03-17 2021-03-17 Abrir
2021-03-03 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 2021-02-24 2021-02-24 Abrir
2021-03-01 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral 2021-02-22 2021-02-22 Abrir
2021-03-01 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER 2021-02-22 2021-02-21 Abrir
2021-02-25 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro 2021-02-17 2021-02-18 Abrir
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