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 Decretos Legislativos Regionais

Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Abrir
2020-10-19 Decreto Legislativo Regional n.º28/2020/A Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato 2020-10-07 2020-10-08 Abrir
2020-10-16 Decreto Legislativo Regional n.º27/2020/A Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018 2020-10-07 2020-10-08 Abrir
2020-10-15 Decreto Legislativo Regional n.º26/2020/A Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria 2020-10-07 2020-10-08 Abrir
2020-10-14 Decreto Legislativo Regional n.º25/2020/A Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral 2020-10-07 2020-10-08 Abrir
Decreto Legislativo Regional n.º24/2020/A Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores 2020-09-23 2020-09-23 Abrir
2020-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º23/2020/A Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores 2020-07-30 2020-07-30 Abrir
2020-08-13 Decreto Legislativo Regional n.º22/2020/A Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020 2020-07-30 2020-06 Abrir
2020-08-12 Decreto Legislativo Regional n.º21/2020/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020 2020-07-24 2020-07-29 Abrir
2020-08-10 Decreto Legislativo Regional n.º20/2020/A Cria o Comité de Ética para as Ciências e Novas Tecnologias da Saúde da Região Autónoma dos Açores 2020-07-30 2020-07-30 Abrir
2020-07-31 Decreto Legislativo Regional n.º19/2020/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais 2020-07-26 2020-07-27 Abrir
2020-07-20 Decreto Legislativo Regional n.º18/2020/A Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores 2020-07-08 2020-07-09 Abrir
2020-07-15 Decreto Legislativo Regional n.º17/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos 2020-07-06 2020-07-07 Abrir
2020-07-06 Decreto Legislativo Regional n.º16/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 2020-06-29 2020-06-30 Abrir
2020-07-02 Decreto Legislativo Regional n.º15/2020/A Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 2020-06-19 2020-06-22 Abrir
2020-06-25 Decreto Legislativo Regional n.º14/2020/A Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores 2020-06-16 2020-06-17 Abrir
2020-06-23 Decreto Legislativo Regional n.º13/2020/A Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual 2020-06-16 2020-06-17 Abrir
2020-06-03 Decreto Legislativo Regional n.º12/2020/A Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional 2020-05-28 2020-05-29 Abrir
2020-04-13 Decreto Legislativo Regional n.º11/2020/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana 2020-03-09 2020-03-22 Abrir
2020-04-08 Decreto Legislativo Regional n.º10/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020 2020-03-09 2020-03-13 Abrir
2020-04-01 Decreto Legislativo Regional n.º9/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores 2020-03-09 2020-03-22 Abrir
2020-03-30 Decreto Legislativo Regional n.º8/2020/A Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores 2020-03-11 2020-03-22 Abrir
2020-03-09 Decreto Legislativo Regional n.º7/2020/A Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020 2020-03-02 2020-03-02 Abrir
2020-02-11 Decreto Legislativo Regional n.º6/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia 2020-02-03 2020-02-04 Abrir
2020-01-24 Decreto Legislativo Regional n.º5/2020/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local 2020-01-08 2020-01-13 Abrir
2020-01-22 Decreto Legislativo Regional n.º4/2020/A Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, e 1/2010/A, de 4 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores) 2020-01-08 2020-01-14 Abrir
2020-01-22 Decreto Legislativo Regional n.º3/2020/A Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA 2020-01-08 2020-01-14 Abrir
2020-01-22 Decreto Legislativo Regional n.º2/2020/A Plano Regional Anual para 2020 2020-01-02 2020-01-10 Abrir
2020-01-08 Decreto Legislativo Regional n.º1/2020/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 2019-12-17 2019-12-26 Abrir
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