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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2019-11-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º30/2019/A |
Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) |
2019-10-29 |
2019-10-30 |
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2019-11-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º29/2019/A |
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores |
2019-11-13 |
2019-11-14 |
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2019-11-26 |
Decreto Legislativo Regional n.º28/2019/A |
Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada |
2019-11-13 |
2019-11-13 |
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2019-11-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º27/2019/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira |
2019-11-12 |
2019-12-14 |
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2019-11-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º26/2019/A |
Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores |
2019-11-13 |
2019-11-13 |
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2019-11-15 |
Decreto Legislativo Regional n.º25/2019/A |
Regula a extinção da SAUDAÇOR, S. A. |
2019-10-29 |
2019-10-30 |
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2019-11-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º24/2019/A |
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023 |
2019-10-29 |
2019-11-08 |
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2019-11-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º23/2019/A |
Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores |
2019-10-14 |
2019-10-22 |
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2019-11-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º22/2019/A |
Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores |
2019-10-14 |
2019-10-22 |
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2019-08-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º21/2019/A |
Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores |
2019-07-19 |
2019-07-24 |
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2019-08-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º20/2019/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional |
2019-07-19 |
2019-07-22 |
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2019-08-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º19/2019/A |
Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública |
2019-07-19 |
2019-07-22 |
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2019-08-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º18/2019/A |
Conselho da Diáspora Açoriana |
2019-07-16 |
2019-07-19 |
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2019-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º17/2019/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto |
2019-07-10 |
2019-07-11 |
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2019-07-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º16/2019/A |
Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional |
2019-06-25 |
2019-07-04 |
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2019-07-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º15/2019/A |
Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira |
2019-06-25 |
2019-07-04 |
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2019-06-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º14/2019/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA |
2019-06-03 |
2019-06-03 |
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2019-06-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º13/2019/A |
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril |
2019-05-27 |
2019-05-28 |
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2019-05-30 |
Decreto Legislativo Regional n.º12/2019/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) |
2019-05-17 |
2019-05-22 |
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2019-05-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º11/2019/A |
Programa Casa Renovada, Casa Habitada |
2019-05-10 |
2019-05-14 |
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2019-05-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º10/2019/A |
Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores |
2019-05-09 |
2019-05-14 |
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2019-05-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º9/2019/A |
Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores |
2019-04-29 |
2019-04-29 |
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2019-05-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º8/2019/A |
Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional |
2019-04-29 |
2019-04-29 |
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2019-03-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º7/2019/A |
Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial |
2019-03-07 |
2019-03-19 |
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2019-02-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º6/2019/A |
Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional |
2019-01-28 |
2019-02-05 |
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2019-02-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º5/2019/A |
Transparência da atividade dos serviços inspetivos da administração regional autónoma dos Açores |
2019-01-28 |
2019-01-29 |
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2019-01-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º4/2019/A |
Plano Regional Anual para 2019 |
2018-12-20 |
2018-12-21 |
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2019-01-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º3/2019/A |
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018 |
2018-12-28 |
2019-01-04 |
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2019-01-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º2/2019/A |
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+ |
2018-12-28 |
2019-01-04 |
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2019-01-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2019/A |
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019 - (Declaração de Retificação n.º 1/2019/A - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24) |
2018-12-20 |
2018-12-27 |
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