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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2005-12-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º29/2005/A |
Fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional |
2005-11-04 |
2005-11-16 |
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2005-12-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º28/2005/A |
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal das Fontinhas, do Perímetro Florestal da Terceira, e cede-a, a título precário, à Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira |
2005-11-09 |
2005-11-16 |
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2005-11-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º27/2005/A |
Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer |
2005-10-07 |
2005-10-17 |
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2005-11-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º26/2005/A |
Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário |
2005-10-07 |
2005-10-17 |
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2005-10-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º25/2005/A |
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 45/2003/A, de 22 de Novembro |
2005-09-27 |
2005-10-03 |
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2005-10-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º24/2005/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, que estabelece os limites de paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico |
2005-09-27 |
2005-10-03 |
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2005-10-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º23/2005/A |
Cria uma sociedade gestora de participações sociais que adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., abreviadamente designada por SATA, SGPS, sociedade de capitais exclusivamente públicos |
2005-09-28 |
2005-10-03 |
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2005-08-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º22/2005/A |
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares |
2005-07-12 |
2005-07-18 |
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2005-08-03 |
Decreto Legislativo Regional n.º21/2005/A |
Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores |
2005-07-11 |
2005-07-18 |
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2005-07-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º20/2005/A |
Estabelece o regime jurídico excepcional da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas |
2005-06-27 |
2005-07-05 |
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2005-07-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º19/2005/A |
Cria a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. |
2005-06-27 |
2005-07-05 |
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2005-07-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º18/2005/A |
Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores |
2005-06-23 |
2005-06-29 |
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2005-07-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º17/2005/A |
Cria o Fundo Regional de apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico |
2005-06-23 |
2005-06-29 |
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2005-07-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º16/2005/A |
Transpõe a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 62 - 19 de agosto de 2005) |
2005-06-23 |
2005-06-29 |
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2005-07-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º15/2005/A |
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo |
2005-06-07 |
2005-06-15 |
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2005-07-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º14/2005/A |
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo |
2005-06-07 |
2005-06-15 |
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2005-07-01 |
Decreto Legislativo Regional n.º13/2005/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores |
2005-05-31 |
2005-06-06 |
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2005-06-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º12/2005/A |
Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 61 - 05 de agosto de 2005) |
2005-05-10 |
2005-05-20 |
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2005-06-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º11/2005/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água |
2005-05-09 |
2005-05-19 |
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2005-06-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º10/2005/A |
Aprova o Plano Regional Anual para 2005(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 60 - 05 de agosto de 2005) |
2005-04-23 |
2005-05-09 |
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2005-05-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º9/2005/A |
Classifica como paisagem protegida de interesse regional o Barreiro da Faneca e Costa Norte, na ilha de Santa Maria |
2005-04-08 |
2005-04-20 |
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2005-05-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º8/2005/A |
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005 |
2005-04-20 |
2005-05-03 |
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2005-05-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º7/2005/A |
Aprova as orientações de médio prazo 2005-2008(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 52 - 01 de julho de 2005) |
2005-04-20 |
2005-05-03 |
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2005-05-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º6/2005/A |
Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola |
2005-04-08 |
2005-04-20 |
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2005-05-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º5/2005/A |
Classifica como reserva natural regional o Figueiral e Prainha, na ilha de Santa Maria |
2005-04-08 |
2005-04-20 |
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2005-05-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º4/2005/A |
Classifica como monumento natural regional a gruta do Carvão, na ilha de São Miguel |
2005-04-08 |
2005-04-20 |
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2005-05-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º3/2005/A |
Classifica como monumento natural regional o pico das Camarinhas e ponta da Ferraria, na ilha de São Miguel |
2005-04-06 |
2005-04-20 |
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2005-05-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º2/2005/A |
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional |
2005-03-31 |
2005-04-11 |
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2005-05-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2005/A |
Estabelece o regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores(Declaração de Retificação n.º 46/2005/A, de 14 de junho) |
2005-03-31 |
2005-04-11 |
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