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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2000-10-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º32/2000/A |
Estabelece medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge |
2000-09-25 |
2000-10-03 |
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2000-10-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º31/2000/A |
Desafecta os terrenos dos núcleos florestais da Achada e das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira |
2000-09-25 |
2000-10-03 |
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2000-08-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º30/2000/A |
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior) |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º29/2000/A |
Estabelece normas relativas à revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 11-B - 13 de dezembro de 2000) |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º28/2000/A |
Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º27/2000/A |
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º26/2000/A |
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º25/2000/A |
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º24/2000/A |
Estabelece normas relativas à revalorização indiciária da carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º23/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes |
2000-06-27 |
2000-07-10 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º22/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social |
2000-06-27 |
2000-07-06 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º21/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior |
2000-06-27 |
2000-07-06 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º20/2000/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro (Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores) |
2000-06-28 |
2000-07-06 |
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2000-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º19/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública) |
2000-06-27 |
2000-07-06 |
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2000-08-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º18/2000/A |
Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual |
2000-06-27 |
2000-07-06 |
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2000-06-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º17/2000/A |
Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira |
2000-05-19 |
2000-05-27 |
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2000-06-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º16/2000/A |
Altera o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto - regime jurídico das reservas florestais de recreio |
2000-05-19 |
2000-05-29 |
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2000-06-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º15/2000/A |
Cria a reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz, também conhecido por Mata das Criações, na freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel |
2000-05-19 |
2000-05-29 |
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2000-05-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º14/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial |
2000-04-26 |
2000-05-03 |
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2000-05-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º13/2000/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio (rede de portos na Região) |
2000-04-26 |
2000-05-02 |
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2000-05-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º12/2000/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores) |
2000-04-26 |
2000-05-02 |
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2000-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º11/2000/A |
Aprova o regulamento de protecção aos imóveis classificados |
2000-04-26 |
2000-05-02 |
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2000-05-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º10/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil |
2000-03-28 |
2000-04-10 |
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2000-05-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º9/2000/A |
Estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efectivo de funções, por períodos limitados, para participação em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas |
2000-03-28 |
2000-04-10 |
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2000-05-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º8/2000/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto [regula a ligação às forças de segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza] |
2000-03-28 |
2000-04-10 |
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2000-04-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º7/2000/A |
Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio |
2000-03-16 |
2000-03-24 |
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2000-04-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º6/2000/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, sobre o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA) |
2000-03-16 |
2000-03-24 |
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2000-03-02 |
Decreto Legislativo Regional n.º5/2000/A |
Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores |
2000-02-01 |
2000-02-15 |
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2000-01-18 |
Decreto Legislativo Regional n.º4/2000/A |
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000 |
1999-12-10 |
1999-12-21 |
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2000-01-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º3/2000/A |
Cria uma remuneração complementar, abonável em 14 mensalidades e actualizável anualmente em percentagem idêntica à estipulada para o índice 100 da escala das carreiras de regime geral |
1999-12-10 |
1999-12-21 |
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2000-01-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º2/2000/A |
Cria um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores |
1999-12-10 |
1999-12-21 |
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2000-01-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2000/A |
Estabelece o acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores |
1999-12-10 |
1999-12-21 |
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