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Acordãos Tribunal Constitucional |
Descrição |
Documento |
Data Publicação |
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180/2022 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f) do Decreto nº1/2022 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto no artigo 227.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 165.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 47.º, n.º 1 e pela inconstitucionalidade das normas do artigo 13.º, por violação do disposto no artigo 227.º, n.º 1, alínea a),conjugado com os artigos 165.º, n.º 1, alínea b), e 17.º, com referência ao artigo 61.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa |
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2022-04-12 |
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n.º 315/2014 |
Pronuncia-se pela ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores |
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2014-05-15 |
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n.º 55/2014 |
Pronuncia-se pela constitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos nºs. 1 e 2 do artigo 43º do Decreto n.º 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2014 - na medida em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9º, 10º, 11º e 13º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril |
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2014-02-13 |
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n.º 793/2013 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por violação das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 165º da Constituiição. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma |
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2013-12-09 |
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n.º 374/2013 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10º, n.º 1 do Decreto n.º 7/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3º, 4º e 7º do mesmo Decreto, por violação dos artigos 165º, n.º 1, alínea d) e 227º, n.º 1, alínea q) da Constituição da República Portuguesa |
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2013-07-25 |
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n.º 265/2011 |
Declara com força obrigatória geral, a ilegalidade dos nºs. 1 e 2, do artigo 7º, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), por violação do disposto no artigo 127º, n.º 2, do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores |
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2011-06-27 |
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n.º 119/2010 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável, por violação de várias normas da Constituição da República Portuguesa |
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2010-04-14 |
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n.º 258/2007 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1º, n.º 1, segunda parte, 7º,n.ºs 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26 e 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte e 38, este na parte referente à "administração local", 9º, n.º 1, 10º ,n.ºs 1e 2, 15º a 18º e 20º do Decreto n.º 8/2007, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre Precedências Protocolares e do Luto Regional, por violação dos artigos 112º, n.º 4 e 227º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa |
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2007-05-15 |
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n.º 415/2005 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes nos artigos 19º, 50º, n.º 1, 51º, n.º 2, 52º, 53º e 57º do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que aprovou o Regime Jurídico do Planeamento, Protecção e Segurança das Construções Escolares, na medida em que excluem a competência das autarquias locais açorianas para a realização de investimentos na construção, apetrechamento e manutenção, e a consequente titularidade de património de estabelecimentos de educação dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico, por violação dos artigos 165º, n.º 1, alínea q) e 227º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa |
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2005-09-01 |
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n.º 232/2003 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Auitónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) ,do n.º 7, do artigo 25º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário aprovado pelo artigo 1º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/2003, e da norma constante do artigo 2º do mesmo decreto, por violação dos artigos 13º e 47º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa |
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2003-06-17 |
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n.º 473/2002 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre "Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho" por violação dos artigos 112º, n.º 4 e 227º, n.º 1,alínea a), da Constituição da República Portuguesa |
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2002-12-18 |
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n.º 586/2001 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 28/2001, sobre o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional, por violação do disposto no n.º 6 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa, no segmento normativo em que esta disposição impede que a lei confira a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, modificar qualquer dos seus preceitos |
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2002-01-25 |
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n.º 4/2000 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional n.º 34/99, sobre o apoio financeiro para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região, por violação do artigo 165º, n.º 1, alínea q), em conjugação com os artigos 112º, n.º 4 e 227º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa |
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2000-02-05 |
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n.º 330/99 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n. 15/99, sobre o regime de extracção de areia no mar dos Açores, por violação do artigo 227º, n.º 1, alínea a), conjugado com os artigos 84º, n.º 2 e 165º, n.º 1, alínea v), da Constituição da República Portuguesa |
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1999-07-01 |
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n.º 711/97 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 29/97, sobre registo regional das associações de promoção dos direitos das mulheres e regime de apoios a conceder a essas assoçiações, por violação dos artigos 227º, n.º 1, alínea a), 112º, n.º 4 e 228º da Constituição da República Portuguesa |
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1998-01-24 |
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n.º 496/97 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do quadro anexo ao artigo 4º e do artigo 5º contidas no artigo único do Decreto n.º 13/97 da Assembleia Legislativa Regional, relativo à "adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias", por violação dos artigos 167º, alínea n), 229º, n.º 1, alínea a), e 115º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa |
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1997-08-08 |
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n.º 431/94 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade - por violação do artigo 229º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 168º, n.º 1, alíneas c) e e), respectivamente, da Constituição - das normas constantes dos artigos 78º e 80º, do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores |
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1994-06-21 |
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n.º 235/94 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/94, sobre "a actividade de comércio a retalho exercida por forma não sedentária", por violação dos artigos 229º, n.º 1, alínea a), e 115º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa |
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1994-05-02 |
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n.º 348/93 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre "acréscimo do número de utentes a cada médico de clínica geral", por violar o disposto no artigo 229º, n.º1, alínea a), da Constituição e, em consequência, das normas dos artigos 3º, n.º 2 e 4º do mesmo decreto |
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1993-07-16 |
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n.º 124/93 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre "contenção de despesas" na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56º, n.º 2, alínea a), da Constituição |
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1993-03-03 |
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n.º 328/92 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3º, n.º 1 do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 19/92, sobre "pessoal, extinção e destino dos bens das casas do povo", por violação dos artigos 46º, n.º 2, e 229º, n.º 1, alínea a), este conjugado com o artigo 168º, n.º 1, alínea b), todos da Constituição da República Portuguesa |
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1992-11-12 |
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n.º 256/92 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3º, n.º 1 do Decreto da Assembleia Regional dos Açores n.º 10/92, subordinado ao título "Trabalho Suplementar", na parte em que confere adaptação às disposições inéditas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, por violação das normas conjugadas dos artigos 229º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa |
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1992-08-06 |
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n.º 326/86 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86 da Assembleia Regional dos Açores, versando a "Orgânica da Segurança Social", por violação das normas conjugadas dos artigos 229º, alínea a) e artigo 201º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa |
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1986-12-18 |
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n.º 140/85 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, da Assembleia Regional dos Açores, na parte em que altera a redacção do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46, n.º 2, 55º, alínea d), e 56º, n.º 2, alíneas a), b) e c) e do princípio decorrente dos artigos 81º, alínea i), e 94º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa |
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1985-08-13 |
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n.º 130/85 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, da Assembleia Regional dos Açores, por violação do artigo 229º, alínea a) da Constituição da República Portuguesa |
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1985-08-13 |
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n.º 91/84 |
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 18/84, da Assembleia Regional dos Açores, diploma que versa sobre isenção de direitos da importação de matérias primas para a indústria de bordados, por violação dos artigos 30º, n.º 4 e 168º,n.º 1, alíneas d) e i), da Constituição da República Portuguesa |
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1984-10-06 |