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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2024-11-29 Decreto Legislativo Regional n.º13/2024/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 2024-11-27 2024-11-27 Abrir
2024-11-21 Decreto Legislativo Regional n.º12/2024/A Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024. 2024-11-18 2024-11-18 Abrir
2024-11-21 Decreto Legislativo Regional n.º11/2024/A Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores. 2024-11-18 2024-11-18 Abrir
2024-10-25 Decreto Legislativo Regional n.º10/2024/A Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2025 a 2028. 2024-10-23 2024-10-24 Abrir
2024-10-11 Decreto Legislativo Regional n.º9/2024/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores. 2024-10-07 2024-10-07 Abrir
2024-10-09 Decreto Legislativo Regional n.º8/2024/A Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica. 2024-10-07 2024-10-07 Abrir
2024-10-07 Decreto Legislativo Regional n.º7/2024/A Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações. 2024-10-02 2024-10-03 Abrir
2024-08-08 Decreto Legislativo Regional n.º6/2024/A Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores. 2024-07-31 2024-08-01 Abrir
2024-08-02 Decreto Legislativo Regional n.º5/2024/A Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos Açores. 2024-07-31 2024-07-31 Abrir
2024-07-10 Decreto Legislativo regional n.º4/2024/A Plano Regional Anual para o ano de 2024. 2024-07-04 2024-07-04 Abrir
2024-06-27 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Orientações de médio prazo 2024-2028 2024-06-20 2024-06-20 Abrir
2024-06-24 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024. 2024-06-17 2024-06-19 Abrir
2024-05-03 Decreto Legislativo Regional n.º1/2024/A Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local. 2024-05-02 2024-05-02 Abrir