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Data Descrição Documento
2014-04-01 Solicita uma nova apreciação do Decreto n.º 3/2014 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, diploma que "Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014" Ver
2012-03-15 Solicita uma nova apreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012 - diploma que procede à "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores" Ver
2011-08-03 Solicita uma nova apreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011 - diploma que procede à "terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)" Ver
2011-08-03 Solicita uma nova apreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011 - diploma que procede à "terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)" Ver
2010-12-15 Solicita nova apreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010, que contém o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011", apenas quanto à norma do artigo 7º, que aprova e cria "uma remuneração compensatória igual ao montante da redução remuneratória total ilíquida efectuada, por via do diploma do Orçamento do Estado para 2011, em relação aos trabalhadores da Administração Regional e dos Hospitais EPE, cujas remunerações totais ilíquidas mensais, se situem entre 1500 Euros e 2000 Euros" Ver
2010-08-02 Solicita nova apreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010, que define o "Quadro Legal da Pesca Açoriana" Ver
2007-03-28 Solicita nova apreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007, sobre o "Regime Jurídico da Publicidade e do Patrocínio do Tabaco" Ver