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By Rep. Republica Açores on 31 de outubro de 2013
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Embaixador Pedro Catarino, requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da Assembleia Legislativa n.º 22/2013, que aprova o Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores da Administração Pública Regional
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