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By Rep. Republica Açores on 7 de junho de 2013
O Representante da República solicitou ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade as normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 10º do Decreto n.º 7/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Regime Jurídico Aplicável às Novas Substâncias Psicoativas
By Rep. Republica Açores on 6 de junho de 2013
10 de junho - Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portiguesas
Condecorações atribuidas por Sua Excelência o Presidente da República
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