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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2000-10-24 Decreto Legislativo Regional n.º32/2000/A Estabelece medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge 2000-09-25 2000-10-03 Abrir
2000-10-21 Decreto Legislativo Regional n.º31/2000/A Desafecta os terrenos dos núcleos florestais da Achada e das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira 2000-09-25 2000-10-03 Abrir
2000-08-11 Decreto Legislativo Regional n.º30/2000/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior) 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-11 Decreto Legislativo Regional n.º29/2000/A Estabelece normas relativas à revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 11-B - 13 de dezembro de 2000) 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-10 Decreto Legislativo Regional n.º28/2000/A Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-10 Decreto Legislativo Regional n.º27/2000/A Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-10 Decreto Legislativo Regional n.º26/2000/A Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º25/2000/A Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º24/2000/A Estabelece normas relativas à revalorização indiciária da carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º23/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes 2000-06-27 2000-07-10 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º22/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social 2000-06-27 2000-07-06 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º21/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior 2000-06-27 2000-07-06 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º20/2000/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro (Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores) 2000-06-28 2000-07-06 Abrir
2000-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º19/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública) 2000-06-27 2000-07-06 Abrir
2000-08-08 Decreto Legislativo Regional n.º18/2000/A Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual 2000-06-27 2000-07-06 Abrir
2000-06-21 Decreto Legislativo Regional n.º17/2000/A Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira 2000-05-19 2000-05-27 Abrir
2000-06-21 Decreto Legislativo Regional n.º16/2000/A Altera o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto - regime jurídico das reservas florestais de recreio 2000-05-19 2000-05-29 Abrir
2000-06-21 Decreto Legislativo Regional n.º15/2000/A Cria a reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz, também conhecido por Mata das Criações, na freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel 2000-05-19 2000-05-29 Abrir
2000-05-23 Decreto Legislativo Regional n.º14/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial 2000-04-26 2000-05-03 Abrir
2000-05-20 Decreto Legislativo Regional n.º13/2000/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio (rede de portos na Região) 2000-04-26 2000-05-02 Abrir
2000-05-20 Decreto Legislativo Regional n.º12/2000/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores) 2000-04-26 2000-05-02 Abrir
2000-05-19 Decreto Legislativo Regional n.º11/2000/A Aprova o regulamento de protecção aos imóveis classificados 2000-04-26 2000-05-02 Abrir
2000-05-12 Decreto Legislativo Regional n.º10/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil 2000-03-28 2000-04-10 Abrir
2000-05-10 Decreto Legislativo Regional n.º9/2000/A Estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efectivo de funções, por períodos limitados, para participação em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas 2000-03-28 2000-04-10 Abrir
2000-05-09 Decreto Legislativo Regional n.º8/2000/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto [regula a ligação às forças de segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza] 2000-03-28 2000-04-10 Abrir
2000-04-17 Decreto Legislativo Regional n.º7/2000/A Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio 2000-03-16 2000-03-24 Abrir
2000-04-17 Decreto Legislativo Regional n.º6/2000/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, sobre o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA) 2000-03-16 2000-03-24 Abrir
2000-03-02 Decreto Legislativo Regional n.º5/2000/A Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 2000-02-01 2000-02-15 Abrir
2000-01-18 Decreto Legislativo Regional n.º4/2000/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000 1999-12-10 1999-12-21 Abrir
2000-01-12 Decreto Legislativo Regional n.º3/2000/A Cria uma remuneração complementar, abonável em 14 mensalidades e actualizável anualmente em percentagem idêntica à estipulada para o índice 100 da escala das carreiras de regime geral 1999-12-10 1999-12-21 Abrir
2000-01-12 Decreto Legislativo Regional n.º2/2000/A Cria um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores 1999-12-10 1999-12-21 Abrir
2000-01-12 Decreto Legislativo Regional n.º1/2000/A Estabelece o acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores 1999-12-10 1999-12-21 Abrir