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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2017/10/10 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores 2017/09/22 2017/09/27 Abrir
2017/10/10 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 2017/09/22 2017/09/27 Abrir
2017/08/07 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores 2017/07/28 2017/08/02 Abrir
2017/05/17 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Orientações de Médio Prazo 2017/2020 2017/04/07 2017/04/17 Abrir
2017/05/12 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A Plano Anual Regional para o Ano de 2017 2017/04/11 2017/04/17 Abrir
2017/04/13 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017 2017/04/06 2017/04/07 Abrir
2017/04/11 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário 2017/03/31 2017/04/05 Abrir
2017/02/06 Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 2017/02/02 2017/02/03 Abrir