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 Decretos Legislativos Regionais

Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2004-10-20 Decreto Legislativo Regional n.º37/2004/A Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na administração regional autónoma 2004-09-16 2004-09-29 Abrir
2004-10-20 Decreto Legislativo Regional n.º36/2004/A Regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística 2004-09-16 2004-09-29 Abrir
2004-08-27 Decreto Legislativo Regional n.º35/2004/A Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na Região Autónoma dos Açores 2004-07-06 2004-07-16 Abrir
2004-08-27 Decreto Legislativo Regional n.º34/2004/A Adapta a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que regula o turismo de natureza 2004-06-29 2004-07-09 Abrir
2004-08-25 Decreto Legislativo Regional n.º33/2004/A Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das tesourarias da Região Autónoma dos Açores, bem como as respectivas escalas salariais 2004-06-29 2004-07-12 Abrir
2004-08-25 Decreto Legislativo Regional n.º32/2004/A Extingue o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro 2004-06-29 2004-07-09 Abrir
2004-08-25 Decreto Legislativo Regional n.º31/2004/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho 2004-06-29 2004-07-09 Abrir
2004-08-25 Decreto Legislativo Regional n.º30/2004/A Estabelece o Estatuto Social do Bombeiro na Região Autónoma dos Açores 2004-06-29 2004-07-09 Abrir
2004-08-24 Decreto Legislativo Regional n.º29/2004/A Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais 2004-07-06 2004-07-16 Abrir
2004-08-24 Decreto Legislativo Regional n.º28/2004/A Estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego 2004-07-01 2004-07-14 Abrir
2004-08-24 Decreto Legislativo Regional n.º27/2004/A Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores 2004-07-01 2004-07-14 Abrir
2004-08-24 Decreto Legislativo Regional n.º26/2004/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel 2004-06-29 2004-07-12 Abrir
2004-07-17 Decreto Legislativo Regional n.º25/2004/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira 2004-06-22 2004-06-28 Abrir
2004-07-14 Decreto Legislativo Regional n.º24/2004/A Reclassifica a reserva florestal natural parcial da caldeira da Graciosa, na ilha Graciosa, como monumento natural regional da caldeira da ilha Graciosa 2004-06-22 2004-06-28 Abrir
2004-06-29 Decreto Legislativo Regional n.º23/2004/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro) 2004-05-26 2004-06-08 Abrir
2004-06-03 Decreto Legislativo Regional n.º22/2004/A Reclassifica a Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo 2004-05-06 2004-05-17 Abrir
2004-06-03 Decreto Legislativo Regional n.º21/2004/A Procede à revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração regional autónoma dos Açores 2004-04-29 2004-05-12 Abrir
2004-06-03 Decreto Legislativo Regional n.º20/2004/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março, que cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica 2004-04-28 2004-05-12 Abrir
2004-06-01 Decreto Legislativo Regional n.º19/2004/A Cria a bolsa de emprego público da administração pública regional dos Açores (BEP-Açores) 2004-04-29 2004-05-12 Abrir
2004-05-13 Decreto Legislativo Regional n.º18/2004/A Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques 2004-04-14 2004-04-26 Abrir
2004-04-22 Decreto Legislativo Regional n.º17/2004/A Aprova o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público 2004-03-24 2004-03-31 Abrir
2004-05-04 Decreto Legislativo Regional n.º17-A/2004/A Eleva à categoria de vila a freguesia de Rabo de Peixe, no concelho da Ribeira Grande 2004-04-23 2004-04-25 Abrir
2004-04-10 Decreto Legislativo Regional n.º16/2004/A Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres classificados da Região Autónoma dos Açores 2004-03-05 2004-03-16 Abrir
2004-04-06 Decreto Legislativo Regional n.º15/2004/A Estabelece o regime de protecção e valorização do património cultural da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo 2004-02-27 2004-03-12 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º14/2004/A Declara calamidade pública, na Região Autónoma dos Açores, sempre que se verifiquem acontecimentos graves provocados pela acção do homem ou da natureza, os quais, atingindo zonas delimitadas do arquipélago e causando elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, tornem necessário, durante um período de tempo determinado, o estabelecimento de medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas abrangidas por tais acontecimentos 2004-02-26 2004-03-03 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º13/2004/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º12/2004/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º11/2004/A Classifica o lugar da Pedreira do Campo, no concelho de Vila do Porto, como monumento natural regional 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º10/2004/A Classifica como monumento natural regional as furnas do Enxofre, na ilha Terceira 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º9/2004/A Reclassifica a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão como monumento natural regional 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-23 Decreto Legislativo Regional n.º8/2004/A Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/A, de 22 de Maio, que criou a figura de «assistente de turismo» 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-18 Decreto Legislativo Regional n.º7/2004/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-18 Decreto Legislativo Regional n.º6/2004/A Classifica como monumento natural regional a gruta das Torres, na ilha do Pico 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-03-18 Decreto Legislativo Regional n.º5/2004/A Classifica como monumento natural regional a caldeira Velha, na ilha de São Miguel 2004-02-18 2004-03-01 Abrir
2004-02-05 Decreto Legislativo Regional n.º4/2004/A Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 26-B/2004 - 02 de março de 2004) 2003-12-30 2004-01-05 Abrir
2004-01-28 Decreto Legislativo Regional n.º3/2004/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004 2003-12-23 2004-01-05 Abrir
2004-01-23 Decreto Legislativo Regional n.º2/2004/A Cria o provedor da criança acolhida 2003-12-23 2004-01-05 Abrir
2004-01-21 Decreto Legislativo Regional n.º1/2004/A Estabelece os limites da paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico 2003-12-30 2004-01-05 Abrir
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