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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2019-02-12 Decreto Regulamentar Regional n.º2/2019/A Programa «Berço de Emprego» 2019-02-05 2019-02-06 Abrir
2019-01-24 Decreto Regulamentar Regional n.º1/2019/A Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019 (Declaração de Retificação n.º 2/2019/A - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08) 2019-01-16 2019-01-17 Abrir