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Data Publicação Título Descrição Link
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2018-02-22 Decreto Legislativo Regional n.º3/2018/A Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça Abrir
2018-01-08 Decreto Legislativo Regional n.º2/2018/A Plano Anual Regional para o ano 2018 Abrir
2018-01-03 Decreto Legislativo Regional n.º1/2018/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 Abrir