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Data Publicação Título Descrição Link
2017-06-07 Decreto Regulamentar Regional n.º4/2017/A Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017 Abrir
2017-06-01 Decreto Regulamentar Regional n.º3/2017/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa Abrir
2017-06-01 Decreto Regulamentar Regional n.º2/2017/A Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria Abrir
2017-03-15 Decreto Regulamentar Regional n.º1/2017/A Designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores Abrir