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Data Publicação Título Descrição Link
2017-05-17 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Orientações de Médio Prazo 2017/2020 Abrir
2017-05-12 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A Plano Anual Regional para o Ano de 2017 Abrir
2017-04-13 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017 Abrir
2017-04-11 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário Abrir
06-02-2016 Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 Abrir