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Data Publicação Título Descrição Link
2017-10-10 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores Abrir
2017-10-10 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 Abrir
2017-08-07 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açore Abrir
2017-05-17 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Orientações de Médio Prazo 2017/2020 Abrir
2017-05-12 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A Plano Anual Regional para o Ano de 2017 Abrir
2017-04-13 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017 Abrir
2017-04-11 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário Abrir
06-02-2016 Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 Abrir