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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2010-12-29 Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011 2010-12-22 2010-12-23 Abrir
2010-11-17 Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A0 Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 2010-10-28 2010-11-10 Abrir
2010-11-17 Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A Cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores 2010-10-29 2010-10-29 Abrir
2010-11-17 Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A Estabelece medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais 2010-10-29 2010-10-29 Abrir
2010-11-15 Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental 2010-10-14 2010-10-28 Abrir
2010-11-09 Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores 2010-10-29 2010-10-29 Abrir
2010-10-22 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 2010-09-29 2010-10-06 Abrir
2010-10-21 Decreto Legislativo Regional n.º 27/2010/A Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia 2010-10-01 2010 -10-07 Abrir
2010-08-12 Decreto Legislativo Regional n .º 26/2010/A Aprova o Plano de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) 2010-07-15 2010-07-22 Abrir
2010-07-22 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo 2010-07-02 2010-07-15 Abrir
2010-07-22 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores 2010-07-07 2010-07-15 Abrir
2010-06-30 Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho,relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído 2010-06-08 2010-06-21 Abrir
2010-06-30 Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas 2010-06-01 2010-06-15 Abrir
2010-06-24 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional 2010-05-27 2010-06-11 Abrir
2010-05-31 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em orgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores 2010-05-05 2010-05-17 Abrir
2010-05-25 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A Regula a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) 2010-05-05 2010-05-06 Abrir
2010-05-21 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro 2010-05-05 2010-05-06 Abrir
2010-04-13 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação,autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional 2010-03-24 2010-03-30 Abrir
2010-04-12 Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.-AZORINA,S.A. 2010-03-23 2010-03-30 Abrir
2010-04-09 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira 2010-03-22 2010-03-25 Abrir
2010-04-09 Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas, que circulem na Região Autónoma dos Açores. 2010-03-22 2010-03-30 Abrir
2010-04-07 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto 2010-03-23 2010-03-23 Abrir
2010-03-30 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º37/2008/A, de 5 de Agosto(estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores) 2010-03-15 2010-03-19 Abrir
2010-03-16 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A Aprova o Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores 2010-02-23 2010-03-04 Abrir
2010-03-16 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER) 2010-02-23 2010-03-04 Abrir
2010-03-08 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores 2010-02-05 2010-02-12 Abrir
2010-03-05 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores-ERSARA 2010-02-03 2010-02-11 Abrir
2010-03-05 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg 2010-01-28 2010-02-05 Abrir
2010-02-23 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. 2010-01-28 2010-02-05 Abrir
2010-02-23 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis na Região Autónoma dos Açores -PROENERGIA 2010-01-28 2010-02-05 Abrir
2010-02-22 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A Cria um regime de concessão de bolsas de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais 2010-01-28 2010-02-05 Abrir
2010-02-19 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I.P.RA. 2010-01-28 2010-02-05 Abrir
2010-01-08 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A Aprova o Plano Regional Anual para 2010 2009-12-07 2009-12-10 Abrir
2010-01-08 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde 2009-12-09 2009-12-15 Abrir