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DIVULGAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÃO

 

Nos termos do disposto no Artigo 10º da Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, apresenta-se a seguir o Orçamento para 2019 atribuído ao Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

 

NOTA EXPLICATIVA

·         A única fonte de financiamento deste serviço é o Orçamento do Estado.

·         A dotação destina-se a suportar, além dos encargos com o pessoal, as despesas de funcionamento do Gabinete, nomeadamente:

- A aquisição de combustíveis e lubrificantes para viaturas e instalações;

- A manutenção preventiva e corretiva de viaturas e equipamentos;

- A manutenção preventiva e corretiva de infraestruturas, num grau mínimo indispensável;

- A aquisição de material de expediente e de limpeza;

- Os encargos com as instalações;

- Os encargos com serviços de segurança e com a Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap);

- Os encargos com a representação da República na Região (deslocações, receções, apoio a embaixadores e titulares de cargos do Estado, etc.).

 

ORÇAMENTO PARA 2019 – Desagregação por grupos de despesa

Designação

2019

(Previsto)

2019

(Atribuído)

2019

(Reforços / Descativos)

Execução até 14JUN2019

Execução até 30SET2019

 

 

 

 

 

 

- Pessoal

1.106.850

879.160

(+203.000)

534.249

771.885

. Remunerações Certas e Permanentes

685.497

456.552

 

327.080

491.614

. Abonos variáveis ou eventuais

236.144

237.399

 

118.606

152.802

. Caixa Geral de Aposentações

144.993

144.993

 

68.536

98.639

. Segurança Social

40.216

40.216

 

20.027

28.830

 

 

 

 

 

 

- Material e Equipamento

8.224

9.000

(-5.000)

0.00

1.356

. Aquisição de Bens de Capital

8.224

9.000

 

0.00

1.356

 

 

 

 

 

 

- Manutenção e Funcionamento

222.028

220.274

 

86.251

110.040

. Aquisição de Bens

28.100

28.600

 

9.987

14.967

. Aquisição de Serviços

108.850

110.350

 

39.471

51.096

. Conservação / Reparação

29.000

30.000

 

12.774

14.119

. Outras despesas correntes

22.650

23.113

 

24.019

29.858

. Reserva orçamental

33.428

27.711

(-27.711)

0.00

0.00

 

 

 

 

 

 

- Alterações Orçamentais (a)

 

 

 

 

 

. Dotação provisional do OE

 

 

+140.500

 

 

. Descativos rubricas de funcionamento

 

 

+29.789

 

 

. Descativo da Reserva orçamental

 

 

+27.711

 

 

. Contrapartida c/ aquis. Bens de Capital

 

 

+5.000

 

 

Total da Alteração Orçamental

 

 

+203.000

 

 

TOTAL

1.337.102

1.108.434

203.000

620.500

883.281

(a)      – Conforme despacho 1461/2019/SEO, de 30 de agosto de 2019

 

- Uma rápida análise ao quadro anterior permite verificar que o “plafond” atribuído não chega sequer para pagar ordenados – situação que já se repete há 4 anos – pois àquele montante há que subtrair as cativações determinadas e a reserva orçamental, o que veio a dar um orçamento corrigido no valor de 1.051.420 € (menos 285.682€ do que fora previsto e menos 57.014€ do que o que foi atribuído)

 

- Para fazer face ao pagamento de vencimentos, o despacho 1461/2019/SEO, de 30 de agosto, vem autorizar o reforço de 203.000 € do seguinte modo:

               - Reforço de 140.500 a partir da dotação provisional do OE;

- Descativo de 57.500 das rubricas de funcionamento (29.789) e da reserva orçamental (27.711) do Gabinete;

- Reforço de 5.000 por contrapartida com as rubricas, também do Gabinete, destinadas à aquisição de bens de capital.

 

- Isto só resolve parcialmente o problema pois continuam a faltar cerca de 10.580 € para vencimentos, além de 36.531 € para reforçar rubricas de funcionamento até final do ano, pedido esse que foi ignorado.

 

 

·         No quadro seguinte apresenta-se o Orçamento de Transferências para a Região. A este Gabinete compete apenas elaborar o processo de transferência da totalidade daquele Orçamento em “tranches” iguais e trimestrais, conforme o disposto no nº 7 do Artigo 48º da Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).

 

ORÇAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS PARA A REGIÃO – 2019

 

Repartição de Solidariedade

138.004.435,53

Fundo de Coesão

75.902.439,78

Total a transferir em 2019

213.906.875,31

 

 

·         Em cumprimento do Despacho nº 1306/2019/SEO, de 12 de agosto, foi também transferido para a Região o montante de € 100.000 no âmbito do Orçamento Participativo Portugal 2018, com destino à Direção Regional da Educação para o Projeto nº 844: “Filosofia para Crianças e Adolescentes: um instrumento potenciador de inclusão social”, com um prazo de implementação de 24 meses.