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DIVULGAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÃO

 

Nos termos do disposto no Artigo 10º da Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, apresenta-se a seguir o Orçamento para 2019 atribuído ao Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

 

NOTA EXPLICATIVA

  • A única fonte de financiamento deste serviço é o Orçamento do Estado.
  • A dotação destina-se a suportar, além dos encargos com o pessoal, as despesas de funcionamento do Gabinete, nomeadamente:

- A aquisição de combustíveis e lubrificantes para viaturas e instalações;

- A manutenção preventiva e corretiva de viaturas e equipamentos;

- A manutenção preventiva e corretiva de infraestruturas, num grau mínimo indispensável;

- A aquisição de material de expediente e de limpeza;

- Os encargos com as instalações;

- Os encargos com serviços de segurança e com a Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap);

- Os encargos com a representação da República na Região (deslocações, receções, apoio a embaixadores e titulares de cargos do Estado, etc.).

 

ORÇAMENTO PARA 2019 – Desagregação por grupos de despesa

Designação

2019

(Previsto)

2019

(Atribuído)

Execução até 14JUN2019

2019

(Reforços)

 

 

 

 

 

- Pessoal

1.106.850

879.160

534.249

0.00

. Remunerações Certas e Permanentes

685.497

456.552

327.080

 

. Abonos variáveis ou eventuais

236.144

237.399

118.606

 

. Caixa Geral de Aposentações

144.993

144.993

68.536

 

. Segurança Social

40.216

40.216

20.027

 

 

 

 

 

 

- Material e Equipamento

8.224

9.000

0.00

0.00

. Aquisição de Bens de Capital

8.224

9.000

0.00

 

 

 

 

 

 

- Manutenção e Funcionamento

222.028

220.274

86.251

0.00

. Aquisição de Bens

28.100

28.600

9.987

 

. Aquisição de Serviços

108.850

110.350

39.471

 

. Conservação / Reparação

29.000

30.000

12.774

 

. Outras despesas correntes

22.650

23.113

24.019

 

. Reserva orçamental

33.428

27.711

0.00

 

TOTAL

1.337.102

1.108.434

620.500

0.00


Uma rápida análise ao quadro anterior permite verificar que o “plafond” atribuído não chega sequer para pagar

ordenados – situação que já se repete há 4 anos – pois àquele montante há que subtrair as cativações

determinadas e a reserva orçamental, o que veio a dar um orçamento corrigido no valor de 1.051.420 €.

 

 

  • No quadro seguinte apresenta-se o Orçamento de Transferências para a Região. A este Gabinete compete apenas elaborar o processo de transferência da totalidade daquele Orçamento em “tranches” iguais e trimestrais, conforme o disposto no nº 7 do Artigo 48º da Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).

 

 

ORÇAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS PARA A REGIÃO – 2019

 

Repartição de Solidariedade

138.004.435,53

Fundo de Coesão

75.902.439,78

Total a transferir em 2019

213.906.875,31